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17/10/2013
Dilma assina lei liberando a transferência do táxi
 

















Aplausos dos taxistas e autoridades convidadas após a assinatura da MP 615, durante evento promovido pelo Sinpetáxi de Brasília
Roberto Stuckert Filho/Divulgação/Presidência da República

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, no dia 9 deste mês, a Medida Provisória (MP) 615, liberando as transferências das permissões de táxis em todo o país. Agora é possível transferir a outorga entre terceiros e através do direito sucessório, quando da falta do titular passará para o cônjuge e filhos.

Em evento promovido pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetáxi) e realizado no Núcleo de Apoio dos Taxistas, no Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek, Dilma garantiu a pais e filhos de motoristas de táxi a possibilidade de suceder o permissionário em caso de morte, durante o tempo que durar a validade da outorga.

A hereditariedade havia sido vetada em duas ocasiões pela presidenta Dilma, por entender que a matéria era de competência dos municípios e porque o texto trazia a palavra autorização, um mecanismo nocivo ao sistema de táxi.

A matéria foi novamente incluída em uma medida provisória originalmente criada para pagamento de subvenção a produtores de cana-de-açúcar. O texto foi readaptado para não interferir em legislações municipais sendo incluído o critério de sucessão da outorga.

"Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Significa que quando o taxista falecer, e isso ocorre tanto por razões naturais como pelo risco da profissão, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos, podem o suceder na função do táxi, garantindo sustento para a família", afirmou Dilma, aplaudida pelos taxistas.

A presidenta do Sinpetáxi, Maria do Bonfim Pereira de Santana, a Mariazinha, lembrou que muitos taxistas eram assassinados durante o serviço e que suas famílias ficavam sem sustento. "Muitos pais de família perderam a vida as-sassinados covardemente na profissão e a autorização era passada para o Estado. Hoje temos certeza que o pai de família que perder a sua vida vai ter o seu direito garantido", disse.

Dilma lembrou a confiança que os brasileiros têm nos taxistas - são cerca de 600 mil em todo o território nacional -, e falou da importância dos motoristas nos eventos internacionais que acontecerão no Brasil, por ser um "cartão de visitas" aos turistas.

"Foi falado aqui que o táxi é um cartão de visita quando alguém chega em outra cidade. O táxi é algo que está presente numa cidade não só quando a gente chega, mas quando a gente vive nela. Quantas crianças não nasceram num táxi nesse país afora? Quantas pessoas não foram socorridas por um de vocês? Quantas mães não dependem de um taxista?", discursou.

A MP 615 já foi publicada no Diário Oficial da União e seu artigo 27, altera a Lei Federal nº 12.587, de 03/01/2012, permitindo a transferência da outorga entre terceiros e pelo direito sucessório, conforme artigo 12. Cabe ao município disciplinar as transferências das permissões através de legislação própria.

Acabou a discussão
Com a sanção da MP 615 acabou a discussão jurídica em torno da matéria e os textos dos Projetos de Lei do Executivo (PLE) nº 006 e 008/13, que tramitam na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, terão que ser alterados, conforme já anunciou o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Luís Cappellari.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), Luiz Nozari, saudou a decisão da presidenta Dilma, que soluciona um grande proble-ma em todos os mais de 5 mil municípios brasileiros.

"Vamos solicitar audiência com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, a fim de que revogue a suspensão, imposta por ele, de transferir permissões de táxis em Porto Alegre, ato determinado em junho de 2011", relata Nozari.

Desde aquela época nenhuma permissão foi transferida em Porto Alegre, gerando um grande problema aos familiares de permissionários que faleceram nos últimos dois anos, já que os inventários não puderam ser concluídos.

Há muitos táxis que não estão circulando pelas ruas, pois não têm a documentação regular para prestar o devido serviço público. Precisam do Alvará de Tráfego da EPTC, que não pode fornecê-lo, pois a família não consegue transferir a permissão do táxi, já que o inventário não está concluído.

Da mesma forma Luiz Nozari também vai solicitar audiência com o dirigente da EPTC, "já que com a nova lei federal, os artigos dos PLE’s nº 006 e 008/13, que tratam das transferências por direito sucessório, se tornaram inócuos", justifica.

Com a alteração da Lei nº 12.587, de 03/01/2012, não há mais o que ser discutido sobre a legalidade das transferências de prefixos no sistema de táxi da capital gaúcha.

Como ficará o sistema de táxi
Com a sanção da MP 615 a Lei nº 12.587, de 03/01/201, passa a vigorar com novo texto, permitindo as transferências das permissões através do direito sucessório, bem como entre terceiros, deste que respeitadas as exigências legais conforme as leis municipais que disciplinam o sistema de táxi.

Em Porto Alegre cada taxista tem sua Identidade de Condutor de Transporte de Passageiros - Táxi (ICTP), o popular "carteirão" e precisa participar dos cursos oferecidos pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), para poder exercer a atividade.

As transferências sempre foram realizadas em Porto Alegre desde que entrou em vigor a Lei nº 3790, de 05/09/1973, que rege o sistema de táxi da capital gaúcha.

Mas por determinação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, as transferências estão suspensas há mais de dois anos.

Conforme o presidente do Sintáxi, Luiz Nozari, com a mudança na lei, a suspensão imposta pelo MPC perdeu o efeito, assim como os dois projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal.

"Os projetos foram criados a partir das suspensões das transferências, como a lei federal foi alterada e as transferências liberadas, estes perderam o efeito", justifica Nozari.

Medida Provisória 615, de 09/10/2013
...

Art. 27. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas." (NR)

"Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga."

 
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